Execução fiscal. IPTU. Notificação do lançamento do tributo. Artigo 204, CTN. Presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.

Anulatória e indenizatória. Prejuízos morais e materiais. Apreensão de veículo.

Ausência de ilegalidade na conduta dos policiais rodoviários. Cumprimento do estrito dever legal. Indenização indevida.

Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Forte conjunto probatório. Insignificância. Inaplicabilidade.

Demanda de cobrança. Obrigações ao portador.

Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Tributário.

Contribuição social sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores.

Agências da Caixa abrem mais cedo até quarta para saque das contas inativas do FGTS

Poderão sacar trabalhadores nascidos nos meses de setembro, outubro e novembro; valor disponível para saque nesta quarta fase é de cerca de R$ 10,9 bilhões.

Tributário. Compensação de valores depositados a maior.

Depósitos judiciais. Correção pela taxa SELIC.

Supressão de horas extras habituais.

Indenização. Súmula 291, do C. TST. Cabimento.

Bem de família. Impenhorabilidade. Direito não absoluto.

Relação de emprego. Prestação de serviços domiciliares.

É de emprego a relação mantida entre a reclamante e a reclamada, que disponibiliza serviços de atendimento domiciliar a seus clientes, serviços esses que eram prestados pessoalmente pela reclamante, técnica de enfermagem, de forma habitual, onerosa e subordinada.

Intervalo intrajornada. Vendedor comissionista puro. Súmula 340 do TST.

No caso de empregado comissionista puro, as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada são devidas integralmente, não sendo remuneradas apenas com adicional de horas extras.

Unipar/Toledo condenada a devolver parte das mensalidades a ex-acadêmico de Direito por descumprimento de carga horária

Ações trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos á metade

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected] - Site: www.periciajudicial.cnt.br

Ação de indenização - Lesão moral - fornecimento de comida estragada

Nota Promissória Rural - NPR: Título Ofertado pelo Tomador do Empréstimo Pessoal ao Banco X como Garantia Adicional (Caução), Além da Fiança, Aval, Etc.

Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical.

Quarto de motel. Violação de dispositivo constitucional.

Candidata aprovada dentro do número de vagas divulgado no edital e existentes de fato.

Recursos de apelação desprovidos.

Tributário. Contribuição sindical rural. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária.

Processual civil - tributário - contribuição sindical rural

Adicional de periculosidade. Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave. Não faz jus a adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida

Ação de indenização. Imputação de delito e condutas contrárias à ética profissional. Envio de relatório à corregedoria.